Sessão Extraordinária na Câmara de São Paulo do Potengi aprovou o relatório final da CEI

Vereador relator da CEI Savinho fazendo a leitura do relatório final da CEI

Aconteceu na noite desta segunda-feira (17), na Câmara Municipal de São Paulo do Potengi, Sessão Extraordinária para apreciação, discussão e votação do relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI), que tem como presidente o vereador João Cabral.

A CEI (Comissão Especial de Inquérito), foi criada em abril de 2012, através de Requerimento conjunto dos Vereadores Savinho (PSD), João Cabral (PT), Erivan Alves (PSC) e Assis Araújo (PSDC), para apurar possíveis irregularidades na contratação de pessoal junto ao poder executivo.

Estiveram presentes na sessão extraordinária presidida pela vereadora Maria Nericivan, além da presidenta,  os vereadores João Cabral, Savinho, Assis Araújo e Erivan Alves.

O relator da Comissão, Savinho, fez a leitura do relatório final da CEI, onde reconhece que a atuação irregular do gestor público, ao longo do período das contratações, sem lei autorizativa, não é compatível com o homem público, que tem a missão e o dever de zelar pela legalidade do ato e do agir administrativo, e que na hipótese inversa implica na gestão irregular do patrimônio público, como assim procedeu.

Por fim, frente aos trabalhos desenvolvidos, a comissão chegou a conclusão de que ocorreu irregularidades nas contratações de pessoal, através de contratos de prestação de serviços temporário  pelo município de São Paulo do Potengi (Poder Executivo Municipal), ante ausência de autorização legislativa para efetivação das contratações.

O relatório final, após apreciado, foi discutido e aprovado por unanimidade dos votos dos vereadores presentes, sendo agora encaminhado junto com todo o processo da CEI, para o Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público Estadual e Municipal, para que sejam adotadas as medidas legais e cabíveis.