A Função Legislativa de um Vereador

Palácio do Povo - Câmara Municipal de São Paulo do Potengi

A Câmara de Vereadores exerce a função do Poder Legislativo na esfera municipal. Os vereadores são eleitos através do voto direto, cujo mandato tem duração de quatro anos, sendo a reeleição ilimitada. A quantidade de membros desse cargo político é estabelecida através do contingente populacional de cada município (quanto mais habitantes, maior será o número de vereadores de uma cidade). Contudo, foi estabelecido um número mínimo de 9 e um máximo de 55 vereadores por município. No caso de São Paulo do Potengi que tem cerca de 16 mil habitantes, são 11 vereadores no legislativo.

Os vereadores são eleitos juntamente com o prefeito de um município, no qual os primeiros têm a função de discutir as questões locais e fiscalizar o ato do Executivo Municipal (Prefeito) com relação à administração e gastos do orçamento. Eles devem trabalhar em função da melhoria da qualidade de vida da população, elaborando leis, recebendo o povo, atendendo às reivindicações, desempenhando a função de mediador entre os habitantes e o prefeito.

Outra importante atribuição a um vereador é a elaboração da Lei Orgânica do Município. Esse documento consiste numa espécie de Constituição Municipal, na qual há um conjunto de medidas para proporcionar melhorias para a população local. O prefeito, sob fiscalização da Câmara de Vereadores, deve cumprir a Lei Orgânica.

Em São Paulo do Potengi, a partir de 1º de Janeiro de 2013, estarão assumindo a responsabilidade de serem vereadores do município, os eleitos no último pleito eleitoral municipal do dia 7 de outubro: Allyson (PSB), Assis Araújo (PSDC), Erinho (PMDB), Erivan (PSC), Getúlio (PMDB), João Cabral (PT), Lula da Carne (PMDB), Marli (PSB), Neilson (PMDB), Savinho (PSD) e Titico (PR).