Juiz da Comarca de São Paulo do Potengi estabelece critérios para transferência de domicílios eleitorais

O EXMO. Sr.JUIZ. PETERSON FERNANDES BRAGA, Juiz Eleitoral da 8° ZONA, no uso de suas atribuições legais etc.

CONSIDERANDO o grande volume de alistamentos e transferências de eleitores que não presentam vínculo preciso com o município, apto a ensejar o reconhecimento de domínio eleitoral:

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer critérios mais precisos quanto a fixação do referido domicílio:

RESOLVE estabelecer critérios mais precisos para novos alistamentos e transferência de eleitores.

Os novos critérios para novos alistamentos e transferência de eleitores são:

- RG.

- CPF.

- O domicilio eleitoral pode ser comprovado através dos seguintes documentos em nome do eleitor: comprovante do incra (desde que conste endereço), carteira do bolsa família, justamente com documentação de recebimento do beneficio; declaração da escola onde estuda ou onde o filho estude; escritura de imóvel no município (desde que conste endereço).

- Conta de água, luz ou telefone.

Fonte: Riachuelo em Ação