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Os planos são instrumentos legais imprescindíveis para a obtenção de recursos de fontes de financiamento para obras e serviços nas áreas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, segundo determina a Lei do Saneamento (11.445/07).
Das cidades que começaram a elaborar os planos, 13 receberão a versão preliminar do documento agora em julho. Eles conterão um diagnóstico da situação presente em cada cidade e suas necessidades e planejamento de ações para as próximas três décadas na área de saneamento básico.
O primeiro grupo de municípios contemplados com a versão preliminar do Plano de Saneamento Básico é formado por Acari, Angicos, Apodi, Caraúbas, Caicó, Goianinha, Jardim do Seridó, Macau, Nova Cruz, Parelhas, São José de Mipibu, São Paulo do Potengi e Tangará. Em seguida, outros 10 municípios serão contemplados: Areia Branca, Açu, Currais Novos, João Câmara, Jucurutu, Macaíba, Pendências, Pau dos Ferros, Santo Antônio e São Miguel.
A partir de 2014, a existência de planos deste tipo será fundamental para possibilitar o acesso aos recursos orçamentários da União. Cada município disciplinará, por meio da Lei, os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos.
De acordo com a Caern, a prioridade inicial é a implantação de rotinas apropriadas de operação e manutenção dos sistemas de abastecimento de água, a recuperação de ramais de água e ainda a troca e instalação de novos hidrômetros, tanto na área urbana quanto nas comunidades rurais.
Com informações do nominuto.com
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