Proposta prevê voto único na eleição do Conselho Tutelar de São Paulo do Potengi

Está na Câmara Municipal de São Paulo do Potengi uma proposta de alteração da legislação que regulamenta o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. A mudança, proposta pelo Ministério Público, prevê que cada eleitor possa votar em apenas um candidato.

No regulamento da eleição de 2023, o eleitor podia escolher até cinco nomes. Se a alteração for aprovada e entrar em vigor para o próximo processo de escolha, a votação passará a ser em um único candidato.

O voto único segue a orientação da Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Segundo o Conselho Nacional do Ministério Público, esse modelo favorece a pluralidade na composição do Conselho Tutelar e evita a formação de chapas.

A próxima eleição regular está prevista para 3 de outubro de 2027, conforme o calendário nacional estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Os eleitos tomarão posse em 10 de janeiro de 2028.

A mudança na votação não reduz a quantidade de integrantes do órgão: o Conselho Tutelar continuará composto por cinco membros.

A proposta ainda está em tramitação. Portanto, o voto único depende da aprovação e da entrada em vigor da alteração da lei municipal.