Câmara Municipal de Senador Elói de Souza aprovou PL que cria Previdência Própria naquele município

Na noite da última terça-feira (5), em sessão extraordinária, a Câmara Municipal de Senador Elói de Souza, em unanimidade, aprovou o Projeto de Lei Complementar 001/15, que cria o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) naquele município.

O PL que já circulava naquela casa legislativa há mais de um ano, entre idas e vindas, recebeu algumas modificações do texto inicial, onde em um deles, foi criado um artigo que transfere a aprovação de qualquer matéria que verse sobre os recursos da pasta, aos próprios servidores. Diz o dispositivo que para aprovação de quaisquer medida que envolva as finanças previdenciárias, serão necessário a aprovação de pelo menos 2/3 dos servidores que fazem parte da carteira.

O Projeto de Lei será encaminhado à sanção do prefeito Kerginaldo Medeiros e posteriormente será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) para efetivar sua legalidade.

Informações do Blog do Carlos, da cidade de Sen. Elói de Souza