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A Câmara Municipal de São Paulo do Potengi teve suas contas desaprovadas pelo TCE no exercício 2007. Neste período, a Presidente, à gestora responsável era Maria Nericivan, a mesma que hoje preside a câmara.
As contas foram desaprovadas, sugeridas que sejam julgadas irregulares, nos termos do art. 78 da Lei Complementar 121/94, com o devido ressacimento com juros e correção monetária no valor total de R$ 29.180,03, devendo-se aplicar, ainda, multa de até 100% do valor do débito.
Veja na integra abaixo:
Veja na integra abaixo:
11 - Processo Nº 004064/2007 - TC (004064/2007 - CMSPPOTENG)
Interessado: CAM.MUN.SÃO PAULO DO POTENGI
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - 2007
RESP.: MARIA NERICIVAN DE ARAÚJO CASTRO MEIRA
DAM: RELATÓRIO
Versam os presentes autos sobre o processo de análise da prestação de contas da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi, decorrente da apresentação da documentação de despesas referente ao exercício de 2007.
O Corpo Técnico desta Corte de Contas, após apresentação de defesa pelo responsável, através da Informação nº 145/2012- DIVISÃO "DCD", sugeriu pela desaprovação das contas, nos seguintes termos:
"Sugerimos, assim, que as contas da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi, referente ao exercício de 2007, sejam julgadas IRREGULARES, nos termos do art. 78 da Lei Complementar 121/94, com o devido ressarcimento do valor total de R$ 29.180,03 (Vinte e nove mil cento e oitenta reais e três centavos) aos cofres públicos pelas irregularidades materiais apontadas nos itens 2 e 3, mais aplicação de multa pela irregularidade formal apontada no item 1."
Procuradoria: Intervindo conclusivamente o Ministério Público Especial, através do Procurador Carlos Roberto Galvão
Barros, opinou nos seguintes termos:
"Por todo o exposto, opina este Ministério Público pela:
a) Irregularidade da matéria, nos termos do art. 75, da Lei Orgânica deste TCE (Lei Complementar nº 464/2012), face
às impropriedades fundamentadas no bojo da presente manifestação;
b) Aplicação da multa prevista no art. 78, §3º c/c art. 102, II, b, da Lei Complementar nº 121/94, à gestora responsável -
Sra. Maria Nericivan de Araújo Castro Meira -, pela falha assinalada no tópico "a";
c) Ressarcimento aos cofres públicos, com juros e correção monetária, do valor de R$ 29.180,03 (vinte e nove mil,
cento e oitenta reais e três centavos), devendo-se aplicar, ainda, multa de até 100% (cem por cento) do valor do débito,
conforme previsão do artigo 102, I, da Lei Complementar nº 121/94;
d) Remessa de cópias autenticadas das principais peças do processo para o Ministério Público Estadual para apurar
eventual prática de ato de improbidade administrativa ou ilícito penal, nos termos do art. 75, IV, § 3º, da Lei
Complementar nº 464/2012."
9 comentários:
BEM FEITO QUEM FOI QUE TE MANDOU BOTAR A MAO NO BURACO DO TATU AI AI, E AGORA VAMOS VAMOS ABRIR UMA CPI? OU NAO? E AI SAVINHO VAI TER CPI? O POVO DE SPP QUER SABER PARA APURAR AS IRREGULARIDADES - SAUDAÇÕES AZEVEDISTAS NETO DE PEDRO MANOL
as inregularidades devem ser apuradas tanto no execultivo quanto no legislativo, pos ambos estão recebendo recurso publico.
e a CEI(COMISSÃO ESPECIAL DE INQUERITO), trata-se uma ação de favorecimento politico com recurso publico, onde ele empregou pessoas aliadas para cumprir promessas de campanha onde ele poderia ter realizado o concurso publico tão sonhado pelo povo potenegiense.
e recurso meu, seu e todos os potengienses que vem sendo mal aplicados.
isso não e transparencia e escoder a verdade dos fatos. SOU A FAVOR DA CEI POR AMOR A NOSSOS IMPOSTOS. saudações potengiense.
Apoiado!
TAI JOAO CABRAL O QUE FOI QUE ACONTECEU, TU FOSSE QUERER A CPI PARA AZEVEDO, E AI SAI PARA NERI QUE NEM MERECIA , E AGORA COMO E QUE FICA, VAI TOMAR CONTA DA EUA REELEIÇAO E DEIXA A DOS OUTROS EM PAZ.
ENTAO ESTA ESPERANDO O QUE PARA ABRIR A CEI DA CAMARA JA ERA PRA ESTAR SE MOVIMENTANDO PARA ISSO NAO FORAM TAO AVIDO PARA QUERER APURAR "POSSIVEIS" IRREGULARIDADE DO EXECUTIVO (ate agora nada comprovado) VOCDES SO SABEM E AGREDIR E ACUSAR NA HORA QUE SENTEM NA PELE FICAM QUERENDO JUSTIFICAR O INJUSTIFICAVEL - SAUDAÇÕES AZEVEDISTAS = NSETO DE PEDRO MANOEL
Anônimo...
Amigos Leitores,
Por esta não esperava. Contas de Neri desaprovada? Imaginem se abrissem as contas da era Savinho. Construção do prédio da Câmara, com o engenheiro Paccelli. Iriam descobrir coisas estarrecedoras. O TCE não dorme, e existem técnicos sérios e competentes. Aguardem. Está chegando a vez do ditador, que a poucas horas perseguiu o trabalhador Jessé, alí e Potengi Pequeno. Tem mais, se abrirem as contas das ONGs que trabalham com os recursos do território, em parceria com a FETRAF. É de levantar cabelo em cabeça de careca. Recursos que foram gastos com o diagnóstico da bacia leiteira do Potengi, sim e, o diagnóstico do Rio Potengi, que a alimentação das equipes eram pagas pelas Prefeituras municipais da região. Teve até comerciante que doou camionete para transportar os técnicos. Um dia a corte vai pegar nesta documentação, disso eu não tenho a menor dúvida. As audiências públicas promovidas pelos sindicatos ligados a FETRAF (João Cabral), não valeram de nada. Pois está registrado em atas que dentro de quinze dias, o relatório seria entregue as secretarias municipais de agricultura e já faz fazer dois anos. Sim, tem técnico, e são a maioria, que ainda hoje não receberam o dinheiro do pagamento dos servços prestados. Amiga, Neri,não se preocupe que você não ficará só nesta desaprovação.
Há, quem está rindo a toa é Paulo de Alfeu, que tanto lutou para ser candidato a Prefeito, e mais uma vez foi preterido pelo grupo do EX. Sua alegria de agora há pouco está explicada seu paulo.
Abraços, Petista autêntico com dívida a receber.
ACHO QUE VOCE ENTENDEU TUDO ERRADO EU FALEI NERICIVAN POR QUE ELA E A PRESIDENTA PORTANTO E QUEM VAI RESPONDER PELAS IRREGULARIDADES AGORA QUANTO A OUTRA SEU COMENTARIO VOCE TEM TODA RAZAO, FOI MUITO FELIZ NOS SEUS COMENTARIOS EU PARTICULARMENTE ACHAVA PAULO DE ALFEU MUITO MAIS BEM PREPARADO PARA ESTA DESPUTA EU VOTARIA NELE MAIS AINDA VOU PENSAR EM QUEM VOTAR VOTARIA NO EX. MAIS DEVIDO AS SINCUSTANCIA NAO CONFIO MAIS NELE FICO EM DUVIDA SERA QUE ELE REALMENTE SERIA A MELHOR OPÇÃO PARA SPP? FICA A EXPECTATIVA SEM EMOÇÃO MAS COM A "RAZAO"
Esse povo que fala que votaria em Paulo de Alfeu se ele fosse candidato está blefando! Tá com medo pq a chapa é Naldinho e Paccelli? Todo mundo sabe que Naldinho e Paccelli juntos é a melhor opção para tirar Azevedo do poder. Se fosse cada um por si, com qualquer outro vice, não chegaria nem fazer medo à Azevedo. Agora vamos deixar de lado essa dor de cotovelo e correr por abraço pq a vez é de Naldinho e Paccelli!!! E quanto a Nericivan, será reeleita novamente!
Se fala tanto que a Lei da Ficha Limpa não emplaca, com a vez o povo, faça do seu voto o poder de preterir (excluir) esses(as) Fichas Sujas. Lembrem-se que Naldinho era o Prefeito na época do Foliaduto, Concurso Público pago pelos concorrentes e não realizado. Não vamos esquecer.
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