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Após dois julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF), nos quais foi confirmada a constitucionalidade e a validade para as próximas eleições municipais, a Lei da Ficha Limpa abre nos meios políticos a perspectiva de batalhas jurídicas em torno de quem é ou não elegível. Vários pontos das novas regras parecem suscitar dúvidas. Um deles: em caso de contas rejeitadas pelos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs), mas aprovadas em Câmaras Municipais ou na Assembléia Legislativa, qual o veredicto válido? A começar pela quantidade de chefes de Executivo e de gestores já com contas julgadas irregulares pelos TCEs - um número exponencial inclusive no Rio Grande do Norte - e levando-se em consideração que a nova lei abrange condenações anteriores à sua aplicabilidade, se pode imaginar o tamanho da polêmica que o tema gerará.
Juristas ouvidos pela TRIBUNA DO NORTE chamam a atenção para a complexidade da interpretação dos dispositivos da Lei da Ficha Limpa e até da abrangência dos julgamentos realizados pelo STF. Opiniões divergentes, neste momento, serão teses a alimentar recursos que deverão cair no colo da Justiça Eleitoral. O advogado Paulo de Tarso Fernandes observou que o acionamento dos magistrados será inevitável, para começar, porque os ministros do Supremo, embora tenham definido a constitucionalidade da nova lei de forma genérica, não o fizeram nesse ponto específico. "A constitucionalidade se deu em relação a alguns dispositivos, mas neste não", assinalou. O jurista explanou que uma "leitura direta na lei" efetivamente dispensa a participação do Legislativo no processo, mas a indefinição quanto à constitucionalidade certamente provocará questionamentos dos descontentes. O professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Erick Pereira, entende diferente. Para ele, a lei foi analisada e julgada constitucional na íntegra. Pereira faz uma ressalva, por outro lado, destacando que a decisão dos TCE's somente se sobrepõe ao Legislativo em casos de irregularidade insanável ou probidade de natureza dolosa (ou intencional).
Fonte: Tribuna do Norte
4 comentários:
"onde fica o ex-prefeito com a ficha limpa aprovada?vcs acham que ele consegue ser candidato a prefeito?vamos esperar o eleitoral se manifestar e começar a punir aqueles que nao se encacham na ficha limpa,cuidado que vcs vao ter surpresas bando de derrotados.."
"ja estamos trabalhando nos bastidores para a sucessao do nosso prefeito e futuro candidato a dep. estadual."
"os bicudinhos todos doidos para voltar ao poder,estao querendo demais,vontade da e passa meus caros sofredores,vcs estao igual ao america nao pode nem ve ,nem sonhar com o todo poderoso azevedo."
"pense num g4 fraco,o unico que se salva desses 4 e pacelly,os outros juntando tudo num tambor de lixo nem peso tem,vao se aquetar e cuidar do pouco que vcs ainda tem,nao vejo a hora de vcs apanharem de novo com mais uma lavagem de votos."
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