Novo edital abre inscrições para Conselheiros Tutelares se candidatarem a reeleição

A Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi publicou hoje, 17, um novo edital permitindo que os conselheiros tutelares que estejam em exercício do segundo mandato, e possuam interesse em concorrer a mais uma recondução possam fazer sua inscrição.

O edital foi publicado por razão do presidente Jair Bolsonaro ter sancionado o Projeto de Lei 1.783/2019, aprovado por unanimidade em Abril, agora tornando-se Lei em vigor sob número 13.824, de 2019, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para permitir a reeleição de conselheiros tutelares para vários mandatos. Antes da nova lei, o ECA permitia essa recondução por apenas uma vez.

O prazo para inscrições, unicamente, dos candidatos que vão concorrer o terceiro mandato é entre o período de 20 a 24 de maio de 2019, das 09h às 11h e das 14h às 16h.

Os demais candidatos já realizaram as inscrições anteriormente e aguardam a homologação.

Veja o edital clicando aqui.