quinta-feira, 30 de novembro de 2017

Câmara aprova emenda a Lei Orgânica do Município que institui o Orçamento Impositivo

Na Sessão Ordinária desta quinta-feira, 30 de novembro, a Câmara Municipal de São Paulo do Potengi aprovou por unanimidade dos votos em 2ª e 3ª votação, a emenda a Lei Orgânica do Município, com o artigo 99-a, que institui as emendas impositivas, que serão destinadas no orçamento do município pelos vereadores.

Com isso, 1,2% do orçamento do município será impositivo, ou seja, de indicação dos vereadores, o que totaliza um valor aproximado anual de R$ 552 mil, dos quais ¼ deverá ser obrigatoriamente para a saúde. Será aproximadamente R$ 50 mil por ano para cada vereador fazer indicação.

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