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Em decisão disponibilizada ontem (15), Dr. Peterson Fernandes Braga – Juiz de Direito da Comarca de São Paulo do Potengi, deferiu liminar em ação movida pelos vereadores de Riachuelo/RN, determinando que o atual presidente da Câmara Municipal proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, a convocação dos demais membros da casa legislativa para as eleições da mesa diretora para o anuênio de 2015, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento.
A lei orgânica do município prevê que as eleições ocorram anualmente, entretanto o presidente da câmara feriu a referida determinação, não procedendo a devida convocação legal.
Assim, alegam os vereadores autores da ação que na sessão extraordinária ocorrida no dia 01 de dezembro, o vereador João Basílio Neto, na condição de presidente da mesa, se negou a realizar a convocação para a eleição legalmente pretendida, sob a alegação de que esta somente seria realizada através de decisão judicial.
Assim, pleitearam a concessão de liminar determinando a realização de convocação dos membros da Câmara Legislativa de Riachuelo/RN para realização das eleições para o anuênio 2015, tendo sido deferido.
Fonte: Blog do BG
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